Conforme publicado anteriormente, em 10 de janeiro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.803, que alterou a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. O novo texto já está em vigor e impacta diretamente os participantes do plano PrevMais, pois promove alterações no regime tributário e oferece mais flexibilidade nas escolhas.
A principal modificação está relacionada ao regime de tributação. Agora, os participantes de planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, terão a possibilidade de exercer novamente a escolha pelo regime de tributação.
Os participantes ativos poderão realizar a opção até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate feita após a publicação da nova Lei.
A escolha é irretratável e confere aos participantes o direito de adequar o regime tributário de acordo com as suas necessidades individuais, favorecendo uma melhor estratégia financeira.
Em breve, o Economus disponibilizará simulador para auxiliar na decisão ao realizar a opção de regime tributário. Clique aqui e veja as perguntas frequentes sobre o assunto e suas respostas.
Veja abaixo as mudanças de acordo com cada situação:
