Perguntas e Respostas – Ação ANAPAR e acordo judicial

[vc_row][vc_column][vc_single_image image=”8618″ img_size=”full”][tp_empty_space tab_height=”60px” mob_height=”30px”][tp_accordion accor_title_size=”14px” title_use_theme_fonts=”google-fonts” title_google_fonts=”font_family:Roboto%3A100%2C100italic%2C300%2C300italic%2Cregular%2Citalic%2C500%2C500italic%2C700%2C700italic%2C900%2C900italic|font_style:400%20regular%3A400%3Anormal” accor_act_bg_color=”#ffffff” tour_deac_title_color=”#6d6d6d” accor_deac_border_color=”#888888″ tour_deac_bg_color=”#ffffff” spacing=”5″ c_icon=”chevron” active_section=”1″ animation_effects=”transition.slideDownIn” tour_deac_border_color=”rgba(255,255,255,0.01)” gap=”5″][vc_tta_section title=”1) Sou participante do Economus. Como esse Acordo Anapar me afeta?” tab_id=”1501049077285-3ca7e677-6f54f26b-27e3″][tp_adv_text_block]

O acordo evita que os participantes do Economus precisem aumentar suas contribuições mensais e impede que a operação dos planos de saúde entre em situação de insolvência. Em resumo, você não terá que pagar um novo déficit e seu plano de saúde terá condições de continuar funcionando normalmente.

[/tp_adv_text_block][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”2) Qual é o objeto da ação judicial movida pela Anapar contra o Economus?” tab_id=”1708630395732-2b3c542e-f07c”][tp_adv_text_block]

A Anapar moveu uma ação exclusivamente contra o Economus buscando a recomposição do patrimônio do Fundo Economus de Assistência Social (FEAS). Alegou que o Economus não poderia ter usado recursos do FEAS para fazer depósitos judiciais em uma ação anulatória de autuações fiscais da Receita Federal, que isso desfalcou o fundo, e pediu a devolução dos valores atualizados.

[/tp_adv_text_block][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”3) Qual é a situação processual da ação judicial Anapar?” tab_id=”1708630411587-f9934bc5-f5bc”][tp_adv_text_block]

O Economus teve decisões desfavoráveis em 1ª instância (2010) e em 2ª instância (2015 e 2022). O processo está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento de Recurso Especial.

[/tp_adv_text_block][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”4) O que deu origem aos autos de infração aplicados ao Economus pela Receita Federal?” tab_id=”1501049077872-ad8229b2-c6edf26b-27e3″][tp_adv_text_block]

A Receita Federal autuou o Economus por considerar na base de cálculo de PIS/Cofins valores de repasses feitos pela Secretaria da Fazendo de São Paulo e pelo Banco Nossa Caixa ao Economus para pagamento de aposentadorias e plano de saúde. A Fiscalização considerou que os valores não eram apenas reembolso e que, sobre eles, deviam incidir os impostos Pis/Cofins.

[/tp_adv_text_block][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”5) O que levou o Economus a entrar com a ação anulatória dos autos de infração?” tab_id=”1501049078071-c4e121e1-fdd9f26b-27e3″][tp_adv_text_block]

O Economus contestou a autuação porque os valores considerados pela Receita Federal apenas passavam pelo caixa da Entidade, mas não eram receita do Instituto.

[/tp_adv_text_block][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”6) Por que o Economus precisou fazer os depósitos judiciais?” tab_id=”1564681807063-be442c8f-620e”][tp_adv_text_block]

Os depósitos foram necessários para obter uma Certidão Negativa de Débitos, essencial para a venda de um imóvel do Economus. Sem a certidão, o negócio não poderia ser concretizado.

[/tp_adv_text_block][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”7) Por que o Economus utilizou recursos do Fundo FEAS para os depósitos judiciais?” tab_id=”1564681806647-a9fa7874-76f5″][tp_adv_text_block]

O Economus usou os recursos do FEAS, com autorização do Conselho Deliberativo, porque não tinha dinheiro suficiente no Fundo Administrativo.

[/tp_adv_text_block][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”8) Quais seriam as alternativas de fonte de recursos para os depósitos judiciais, à época, caso não fossem utilizados valores do Fundo FEAS?” tab_id=”1564681806234-50a589ac-523a”][tp_adv_text_block]

Se não usasse recursos do FEAS, os participantes teriam que aumentar suas contribuições para pagamento dos depósitos judiciais.

[/tp_adv_text_block][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”9) Seria possível o Economus cobrar do Banco do Brasil e da SEFAZ, atualmente, os valores dos impostos (Pis/Cofins) que deram origem às autuações da Receita Federal?” tab_id=”1564681805787-9fcf145c-ebcc”][tp_adv_text_block]

Judicialmente não, porque as autuações ocorreram há quase 20 anos e eventual ação estaria sujeita ao risco de prescrição.

[/tp_adv_text_block][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”10) Quais seriam os impactos nas contas patrimoniais do Economus, no caso de execução da Ação Anapar?” tab_id=”1564681805243-f34f4c3e-76a7″][tp_adv_text_block]

O plano administrativo (PGA) ficaria com déficit e a Operadora de saúde poderia sofrer uma intervenção da ANS e correr o risco de fechar os planos de saúde.

[/tp_adv_text_block][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”11) Como foram as negociações para se chegar ao consenso com a Anapar para o Acordo judicial?” tab_id=”1564681853419-06d94c08-f27b”][tp_adv_text_block]

As negociações começaram em 2022. Após várias propostas, o acordo final ficou em R$ 185,9 milhões, incluindo os honorários advocatícios.

[/tp_adv_text_block][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”12) De onde virão os recursos para custeio do Acordo com a Anapar?” tab_id=”1564681852855-bdd01d76-4f92″][tp_adv_text_block]

Serão usados recursos dos fundos administrativos do Economus e de aporte de R$85 milhões feito pelo Banco do Brasil.

[/tp_adv_text_block][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”13) Por que o BB concordou em pagar parte do Acordo se ele não é parte na Ação Anapar?” tab_id=”1564681803952-dce95c15-d90d”][tp_adv_text_block]

O Economus explicou a situação ao Banco do Brasil e pediu um aporte para evitar prejuízos aos participantes e à sustentabilidade do Instituto.

[/tp_adv_text_block][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”14) Onde serão alocados os recursos financeiros do Acordo Anapar?” tab_id=”1708630117049-3ec7de92-24c4″][tp_adv_text_block]

Os recursos serão creditados no Fundo FEAS e direcionados em conformidade com o seu regulamento, que é aprovado pelo Conselho Deliberativo.

[/tp_adv_text_block][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”15) Quais os benefícios do Acordo judicial para o Economus e para os participantes?” tab_id=”1708630145612-982be330-cf78″][tp_adv_text_block]

O acordo traz um aporte de mais de R$ 170 milhões ao Fundo FEAS e permite a continuidade das negociações na busca por soluções sustentáveis para os planos de saúde dos aposentados.

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