CNPC 50: entenda as mudanças nos Institutos Legais

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A resolução nº 50 do CNPC – Conselho Nacional de Previdência Complementar, que prevê alterações nas regras dos Institutos Legais (portabilidade, autopatrocínio, resgate e benefício proporcional definido), foi publicada em 16/02/2022 entrando em vigor em 01/01/2023. Veja a seguir as alterações previstas no novo texto: Portabilidade Anteriormente era possível solicitar a portabilidade de recursos entre…