Reforma da Previdência: mudança na concessão de pensão por morte
Em 13 de novembro de 2019, a Emenda Constitucional nº 103, que altera o regime de previdência social e estabelece regras de transição, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU. Desta forma, as novas regras para concessão de benefícios passaram a valer a partir da data supracitada. Para futuras concessões, o valor passa…